Câmara não aceitará MPs com mais de um tema
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), vai baixar resolução da Mesa Diretora para coibir a edição de medidas provisórias que tenham mais de um tema ou que recebam "penduricalhos" ao longo da tramitação.
"Vamos respeitar a discussão das medidas provisórias anteriores à 621, mas não aceitaremos mais temas que não sejam da proposta original", afirmou Alves, nesta terça-feira, 10.
A mudança de posicionamento deve dificultar a aprovação de projetos pelo governo, que rotineiramente edita MPs com mais de um tema ou pede para o relator da proposta inserir outros itens ao texto inicial para agilizar a aprovação - as medidas provisórias tem prazo para serem votadas ou perdem a validade.
O líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), defendeu a mudança e negou que isso dificulte a gestão da presidente Dilma Rousseff. "Será bom e educativo para o Legislativo e para o governo, assim discutimos um assunto por vez e com mais transparência", afirmou.
Efeito MP 615
A decisão ocorreu por causa da MP 615, aprovada na noite desta segunda, 9, pela Câmara, que foi acrescida de mais de 15 itens pelo relator, senador Gim Argello (PTB-DF).
A medida tratava, inicialmente, de subsídio à produção de cana-de-açúcar e etanol e da regulamentação do mercado de meios de pagamentos, mas o petebista inseriu também regularização de terras no Distrito Federal, abertura de programas de parcelamento de dívidas e benefícios fiscais.
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